Como funciona a legislação do Microempreendedor Individual?

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Por Leandro Antônio da Rocha dia em

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Você sabia que o MEI não pode ser cobrado pela prefeitura sobre nenhum tipo de taxa? Na matéria de hoje vamos esclarecer um pouco mais sobre este assunto. Continue conosco e confira. 

MEI 
A maneira mais fácil de formalizar o seu negócio é através do MEI “Microempreendedor Individual”, pois, o  mesmo acontece de maneira fácil e rápida e ainda é feito online e de forma gratuita. 

O procedimento poderá ser feito através  do portal do Empreendedor ou pela plataforma dá dicas MEI (https:/formalização.dicasmei.com.br). 

 
Taxas extras para o MEI
 
A Lei complementar 123/2006, estabelece que o município não pode cobrar taxas extras para o microempreendedor individual. 

Porém é primordial que o MEI cumpra alguns requisitos dentro da legislação da cidade em que ele reside/atua.

Alvará 
Neste o Microempreendedor Individual é dispensado da obtenção de alvarás e licenças de funcionamento, a finalidade disto é facilitar a abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil.
Viabilidade 
Esta pesquisa poderá ser realizada na prefeitura de forma gratuita, com a finalidade de verificar o local que o MEI pretende montar  a sua empresa, sendo necessário estar atento se é permitido para instalação das atividades. 

E para os Microempreendedores que já são formalizados? 
Para estes é necessário apenas realizar a atualização no cadastro no Portal do Empreendedor, seguindo o mesmo procedimento, concordando termo de ciência e responsabilidade e dispensa de alvará de licença de funcionamento. 

MEI que ainda não se formalizaram 
Para estes que pretendem se formalizar, é necessário primeiramente concordar com os termos, logo não é necessário aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa. 

Mas, independente da dispensa do documento, o microempreendedor individual tem a obrigação de cumprir alguns requisitos, sendo: 

1.Restrições ao uso de espaços públicos; 
2.De segurança pública;
3.Tributárias;
4.Ambientais;
5.Sanitárias. 

MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. 

Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar. 

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

Procure um especialista na area contabil e busque orienteções para o seu plano de negocios, gestao financeira e contabilidade.

A LR Contabilidade pode te auxiliar no momento mais importante quando o assunnto é empreendedorimo. 

 
 
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