Você sabia que o MEI não pode ser cobrado pela prefeitura sobre nenhum tipo de taxa? Na matéria de hoje vamos esclarecer um pouco mais sobre este assunto. Continue conosco e confira.
MEI
A maneira mais fácil de formalizar o seu negócio é através do MEI “Microempreendedor Individual”, pois, o mesmo acontece de maneira fácil e rápida e ainda é feito online e de forma gratuita.
O procedimento poderá ser feito através do portal do Empreendedor ou pela plataforma dá dicas MEI (https:/formalização.dicasmei.com.br).
Taxas extras para o MEI
A Lei complementar 123/2006, estabelece que o município não pode cobrar taxas extras para o microempreendedor individual.
Porém é primordial que o MEI cumpra alguns requisitos dentro da legislação da cidade em que ele reside/atua.
Alvará
Neste o Microempreendedor Individual é dispensado da obtenção de alvarás e licenças de funcionamento, a finalidade disto é facilitar a abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil.
Viabilidade
Esta pesquisa poderá ser realizada na prefeitura de forma gratuita, com a finalidade de verificar o local que o MEI pretende montar a sua empresa, sendo necessário estar atento se é permitido para instalação das atividades.
E para os Microempreendedores que já são formalizados?
Para estes é necessário apenas realizar a atualização no cadastro no Portal do Empreendedor, seguindo o mesmo procedimento, concordando termo de ciência e responsabilidade e dispensa de alvará de licença de funcionamento.
MEI que ainda não se formalizaram
Para estes que pretendem se formalizar, é necessário primeiramente concordar com os termos, logo não é necessário aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.
Mas, independente da dispensa do documento, o microempreendedor individual tem a obrigação de cumprir alguns requisitos, sendo:
1.Restrições ao uso de espaços públicos;
2.De segurança pública;
3.Tributárias;
4.Ambientais;
5.Sanitárias.
MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio.
Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.
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